Circular do MRE aos Consulados de abril 2022: Restrição de emissão de passaportes para Brasileiros no Exterior em pendência de regularização eleitoral

Por Juliana Santos Wahlgren & Marcia Baratto

Análise feita em 29 de abril de 2022 baseada nas publicações oficiais dos Consulados do Brasil no mundo

Em 18 de abril deste ano, Consulados ao redor do mundo (como o de Chicago, Lisboa, Roma, Barcelona, Bruxelas) anunciaram nas suas redes sociais e sites que as regras para emissão de passaporte para cidadão brasileiro/a no exterior mudaram. A regularização eleitoral (que comumente era entendida como certidão de quitação eleitoral pelo TSE) passou a ser interpretada restritivamente: só eleitores inscritos no exterior podem solicitar passaporte regular (validade entre 5 e 10 anos).  Após 04 de maio de 2022, para brasileiros fora do país que não fizeram a regularização do domicílio eleitoral para seu país de residência, as possibilidades de emissão de passaporte passam a ser reduzidas no tempo da validade do documento e os critérios de concessão se tornam mais exigentes. 

Esta Circular do MRE prevê que:

  • Caso não deseje transferir seu domicílio eleitoral para o exterior, brasileiros (as/es) poderão solicitar Autorização de Retorno ao Brasil (ARB) para regularização junto ao cartório de seu domicílio no Brasil.
  • Excepcionalmente, se houver comprovação de que o passaporte é necessário para retorno ao Brasil, poderá ser concedido mediante apresentação da passagem de retorno ao Brasil, com data próxima à emissão do próprio passaporte.
  • Para emissão de passaporte após dia 04 de maio de 2022, é possível solicitar à Justiça Eleitoral, no site do TSE, certidão circunstanciada.
  • Para as pessoas que estiverem com título eleitoral cancelado ou que não tenham inscrição eleitoral, depois de 04 de maio de 2022, poderá ser expedido passaporte com validade de apenas 1 ano.

A questão que parece meramente administrativa tem, contudo, potenciais efeitos desastrosos para acesso à direitos fundamentais de brasileiras e brasileiros que vivem no exterior, especialmente para comunidade brasileira migrante sem residência regular, ou pessoas da comunidade sobrevivendo a situações de violência e exclusão social, como são, por exemplo, os casos de vítimas de super exploração laboral ou vítimas de violência doméstica, que muitas vezes têm seus documentos de identidade retirados pelos abusadores. As restrições da circular poderão significar redução do direito de ir e vir, acesso a direitos fundamentais básicos como saúde e segurança social.  É um ato administrativo abusivo que viola os direitos humanos das comunidades brasileiras fora do país.   

Possível base jurídica explorada para a aplicação da circular pelo MRE

A lei n.4737/65 que institui o Código Eleitoral, explicita em seu artigo 7o.:

“Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.”

O mesmo dispositivo dispõe ainda sobre as sanções administrativa aplicada em caso de irregularidade de registro eleitoral:

“§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

(…)

V – obter passaporte ou carteira de identidade

E por fim conclui:

“§ 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.”

Entretanto, para a emissão do passaporte no exterior, a aplicação e a interpretação deste dispositivo deve ser lido em sincronia com o Decreto 5978/06 e o Decreto 8374/14 que dão nova redação ao regulamento de documentos de viagem: 

“Art. 22.  São condições para a obtenção do passaporte comum, no exterior:

I – ser brasileiro;

II – comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;

III – estar quite com o serviço militar obrigatório;     

IV – comprovar que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente; (…)”

Este artigo foi complementado pelo Decreto 8374/14 que propõe novas instruções para obtenção de passaporte definidas no art 22 do Decreto 5978/06:

“Art.22 

(…)

§ 2o  Havendo fundadas razões, a autoridade consular concedente poderá exigir a apresentação de outros documentos, além daqueles previstos no § 1o, ou entrevista presencial com o requerente.     

(…)

§ 5o  O passaporte poderá ser concedido condicionalmente ao requerente que não esteja em dia com suas obrigações eleitorais, quando comprovada a necessidade do documento para sua permanência no exterior e não couber a expedição de autorização de retorno ao Brasil, observada a exigência de posterior regularização da situação eleitoral .”    

E concede ainda o poder ao MRE para definir as condições para concessão de passaportes de emergência e a ARB:

“Art. 23.  As condições para a concessão, no exterior, dos passaportes de emergência e para estrangeiro e do laissez-passer serão estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores. “

Considerações sobre a interpretação restritiva da circular

A Circular do MRE de abril de 2022 apresenta uma interpretação mais abrangente sobre os critérios de obrigação eleitoral e inclui a necessidade de transferência do domicílio eleitoral para o Consulado de residência dos eleitores no exterior como categoria extra de regularidade.

Antes da distribuição desta Circular, a interpretação de regularidade de obrigações eleitorais se limitavam à manutenção de um título ativo, ao pagamento de multas quitadas e às justificativas em caso de ausência no dia da eleição. Após essa comunicação interna aos chefes das repartições consulares, o MRE usa das brechas e lacunas do Código Eleitoral para uniformizar o conceito de obrigação eleitoral à condicionante acessória de transferência do título à zona eleitoral no exterior, e por conseguinte, aplicar as restrições aos protocolos de emissão de documentos de viagens para brasileiros fora do país.

As restrições e condicionantes atribuídas à concessão de passaporte não deveriam ultrapassar as definições e critérios de regularização estabelecidos pelo Código Eleitoral. Em breve análise, existem no mínimo:

  • abuso de competência do MRE em estimar definir obrigação eleitoral ao domicílio no exterior
  • violação à liberdade de locomoção para entrar, permanecer e sair do território nacional segundo o art. 5°, XV da Constituição Federal
  • exposição à risco de retenção abusiva e à expulsão aos brasileiros que não possam se identificar como cidadão brasileiro no exterior
  • exposição à falta de proteção imediata às vítimas de violência por falta de documento de identificação. 

Por essas razões, o mais acertado seria a revogação da circular e a manutenção da atual prática para emissão de passaporte. Neste sentido, e com fulcro na disposição dos artigos 1°, inciso I e 7°, inciso V, ambos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Revibra Europa requiriu o acesso ao documento do Ministério das Relações Exteriores (seja circular, portaria ou outra espécie normativa) que dispôs acerca desta obrigatoriedade, bem como o acesso a seus fundamentos jurídicos (pareceres jurídicos que embasaram essa norma).

Abaixo encontram-se prints das redes sociais e sites dos consulados disseminando a informação.